Passagem pedonal superior, no IC21, de acesso ao Modelo e urbanização do Alto do Romão não cumpre com a lei de acessibilidade a todos os cidadãos!

Esta passagem pedonal que se encontra a ser construída não cumpre com legislação de acessibilidade a todos os cidadãos.

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram, e consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no estado social de direito.

O acesso a qualquer dos sentidos, seja ao Alto do Romão ou Vila Chã tem de, obrigatoriamente, priveligiar aqueles que têm mobilidade condicionada, seja por se encontrarem em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, ou pessoas com dificuldades sensoriais, cegas ou surdas e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos devem ter uma maior facilidade de acessibilidades.

Compete ao estado, a incumbência, de acordo com a Constituição da República, a promoção do bem-estar .e qualidade de vida de todos os Portugueses.

Mas, as Câmaras Municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.ºs 2 e 3 do artigo 2º, quando estes não cumpram os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto de Lei: http://www.lerparaver.com/node/444., Diário da República nº 152 Série I de 08/08/2006.